1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma ggCheckout (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso...
2. Objeto da Plataforma e Natureza do Serviço
2.1. A ggCheckout oferece uma solução tecnológica de automação e integração para gestão de pagamentos, rastreamento de conversões e processos financeiros entre vendedores, compradores e plataformas externas.
2.2. A ggCheckout atua EXCLUSIVAMENTE como provedora de TECNOLOGIA e INFRAESTRUTURA, não sendo:
- Intermediadora financeira ou de pagamentos
- Garantidora de transações
- Custodiadora de valores
- Processadora de pagamentos
- Instituição de pagamento ou financeira
- Parte nas relações comerciais entre usuários
2.3. A Plataforma NÃO RECEBE, NÃO ARMAZENA e NÃO TRANSFERE valores entre compradores e vendedores.
2.4. TODO processamento financeiro é realizado diretamente por processadores de pagamento terceirizados (gateways) ou, no caso de criptomoedas, através de transações peer-to-peer (P2P) na blockchain.
3. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdo, Transações e Relações entre Usuários
3.1. ISENÇÃO SOBRE CONTEÚDO E OFERTAS:
A ggCheckout NÃO cria, NÃO hospeda, NÃO edita, NÃO verifica e NÃO valida:
- Conteúdos, produtos ou serviços comercializados por vendedores
- Descrições, preços, imagens ou informações de ofertas
- Qualidade, autenticidade, legalidade ou conformidade de produtos
- Promessas, garantias ou prazos oferecidos por vendedores
3.2. ISENÇÃO SOBRE ENTREGA E CUMPRIMENTO:
A ggCheckout NÃO se responsabiliza por:
- Entrega ou não entrega de produtos/serviços pelo vendedor
- Atrasos, extravio ou danos em entregas
- Qualidade, defeitos ou não conformidade do produto/serviço recebido
- Cumprimento ou descumprimento de obrigações contratuais do vendedor
- Reembolsos, trocas ou devoluções entre comprador e vendedor
- Suporte pós-venda, garantias ou assistência técnica
3.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR:
Toda e qualquer disputa, reclamação ou problema relacionado a:
- Produto não entregue
- Produto diferente do anunciado
- Defeitos, vícios ou não conformidade
- Reembolsos ou compensações
- Qualquer descumprimento contratual
DEVE SER RESOLVIDO DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR, sem envolvimento da ggCheckout.
3.4. A Plataforma atua APENAS como canal técnico para integração de dados e automação, SEM controle, verificação ou participação nas relações comerciais entre usuários. 3.3. A Plataforma atua apenas como canal técnico para integração de dados e automação de pagamentos, sem controle direto sobre a oferta ou entrega de bens ou serviços.
4. Pagamentos, Processamento e Fluxo Financeiro
4.1. ISENÇÃO TOTAL DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
A ggCheckout NÃO processa, NÃO intermedia e NÃO participa do fluxo financeiro entre compradores e vendedores. A Plataforma fornece apenas a tecnologia de integração.
4.2. Processamento via Gateways de Pagamento:
- Todos os pagamentos tradicionais (cartão de crédito, PIX, boleto, etc.) são processados DIRETAMENTE por gateways terceirizados (Amplopay, PushInPay, MercadoPago, Efibank, etc.)
- O dinheiro vai DIRETAMENTE do comprador para o gateway, e do gateway para o vendedor
- A ggCheckout NÃO toca, NÃO retém e NÃO tem acesso aos valores transacionados
- Disputas sobre valores, chargebacks, estornos ou bloqueios devem ser resolvidas DIRETAMENTE entre usuário e gateway
4.4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE FLUXO FINANCEIRO:
A ggCheckout NÃO se responsabiliza por:
- Atrasos, recusas, bloqueios ou falhas de gateways ou blockchain
- Retenções, estornos, chargebacks ou congelamentos de valores
- Taxas cobradas pelos processadores ou pela rede blockchain
- Falhas de segurança, hacks ou fraudes nos processadores
- Políticas de saque, limite ou verificação dos gateways
- Disponibilidade ou tempo de processamento dos pagamentos
4.3. Eventuais disputas financeiras entre vendedor e comprador devem ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo interface, sistemas, layout, marca e código-fonte — são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual pertencentes à ggCheckout.
5.2. O usuário não está autorizado a copiar, distribuir, modificar, acessar via engenharia reversa ou utilizar qualquer elemento da Plataforma sem consentimento expresso e por escrito.
6. Conduta do Usuário
6.1. Os usuários se comprometem a:
Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
Não violar direitos de terceiros, inclusive de consumidores;
Não interferir nos sistemas ou funcionalidades da Plataforma;
Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar acessos;
Não se passar por outra pessoa ou entidade;
Não divulgar dados de terceiros sem autorização legal.
6.2. A ggCheckout se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem qualquer cláusula destes Termos.
7. Privacidade, Dados e Auditoria
7.1. A ggCheckout realiza coleta e tratamento de dados conforme sua Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
7.2. A Plataforma armazena logs de atividades, dados de transação e metadados de acesso com o objetivo de segurança, rastreamento e auditoria.
7.3. A ggCheckout poderá fornecer informações às autoridades competentes mediante requisição legal, ordem judicial ou investigação de fraude.
7.4. O usuário declara ciência de que dados operacionais poderão ser utilizados para geração de relatórios analíticos e melhoria da Plataforma, desde que de forma anonimizada.
8. Backup e Manutenção
8.1. A ggCheckout realiza backups periódicos da base de dados para fins de segurança, mas não garante a recuperação de dados excluídos por falha do usuário ou terceiros.
8.2. Recomenda-se que os usuários mantenham cópias locais de relatórios e históricos de transações relevantes.
8.3. A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, podendo ficar temporariamente indisponível.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A ggCheckout não é responsável por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
9.2. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da ggCheckout ultrapassará o valor eventualmente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 meses.
9.3. O usuário concorda que assume todos os riscos associados à utilização da Plataforma.
10. Atividades Ilegais, Fraudes e Responsabilidade Total do Usuário
10.1. ISENÇÃO COMPLETA SOBRE ATIVIDADES DE USUÁRIOS:
A ggCheckout NÃO se responsabiliza por:
- Quaisquer produtos, serviços ou conteúdos oferecidos por vendedores
- Golpes, fraudes, estelionato ou calotes praticados por usuários
- Vendas enganosas, propaganda falsa ou promessas não cumpridas
- Esquemas de pirâmide, marketing multinível ilegal ou jogos de azar
- Venda de produtos falsificados, ilegais ou contrabandeados
- Violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual
- Danos morais, materiais ou reputacionais causados por usuários
10.2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÁRIO:
O usuário (vendedor ou comprador) é ÚNICO e EXCLUSIVAMENTE responsável por:
- Legalidade e conformidade de suas atividades comerciais
- Cumprimento de obrigações contratuais assumidas
- Veracidade de informações, descrições e ofertas
- Pagamento de tributos, impostos e contribuições
- Licenças, autorizações e alvarás necessários
- Qualquer dano causado a terceiros (compradores, fornecedores, etc.)
10.3. PROIBIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS:
É ESTRITAMENTE PROIBIDO utilizar a Plataforma para:
- Golpes, fraudes ou estelionato
- Não entrega proposital de produtos/serviços pagos
- Promessas enganosas ou propaganda falsa
- Esquemas de pirâmide ou Ponzi
- Venda de produtos ilegais ou falsificados
- Lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
- Qualquer atividade ilícita, antiética ou criminosa
VIOLAÇÕES resultarão em:
- Suspensão ou encerramento IMEDIATO da conta
- Bloqueio de acesso e dados
- DENÚNCIA formal às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, Receita Federal, etc.)
- Fornecimento de TODOS os dados e evidências para investigação criminal
- ISENÇÃO TOTAL da ggCheckout de qualquer responsabilização
10.4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E DEFENDER:
O usuário se obriga a indenizar, defender e manter a ggCheckout isenta de:
- Qualquer ação judicial, administrativa ou extrajudicial movida por terceiros
- Custos advocatícios, honorários, perícias e despesas processuais
- Multas, sanções ou penalidades aplicadas por órgãos reguladores
- Danos morais, materiais ou à imagem/reputação da Plataforma
- Qualquer prejuízo decorrente de conduta ilícita ou irregular do usuário
10.4. Ao violar esta cláusula, o usuário terá sua conta suspensa, seus dados bloqueados e poderá ser denunciado às autoridades competentes.
10.5. O usuário assume total responsabilidade civil e criminal por danos causados a terceiros, eximindo a ggCheckout de qualquer obrigação de indenização, custeio de defesa jurídica ou envolvimento em processos decorrentes de sua conduta.
11. Monitoramento e Cooperação com Autoridades
11.1. A ggCheckout poderá realizar auditorias e verificações de uso, automáticas ou manuais, com o intuito de prevenir fraudes e abusos.
11.2. Em caso de suspeita, a ggCheckout poderá suspender preventivamente contas ou valores envolvidos até análise completa.
11.3. A Plataforma cooperará com investigações oficiais e fornecerá todas as informações solicitadas por autoridades competentes, nos limites da lei.
12. Cooperação com Autoridades e Fornecimento de Dados
12.1. Houver ordem judicial, requisição do Ministério Público, autoridades policiais ou órgãos reguladores, conforme previsto em lei;
12.2. A solicitação for formal, específica e justificada, relacionada a investigações de fraudes, ilícitos, infrações contratuais ou ameaças à segurança pública;
12.3. Houver necessidade legítima de prevenção a fraudes, crimes ou abusos, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e finalidade.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
14. Modificações destes Termos
14.1. A ggCheckout poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.
14.2. As modificações terão efeito imediato após publicação na Plataforma.
14.3. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.
15. Encerramento de Conta
15.1. A ggCheckout poderá, a seu critério, suspender ou excluir o acesso de usuários que:
violem estes Termos;
ofereçam risco à integridade da Plataforma;
estejam envolvidos em práticas suspeitas ou ilegais.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
17. Programa de Afiliados e Responsabilidade pelo Repasse Manual
17.1. A ggCheckout disponibiliza uma funcionalidade de programa de afiliados que permite que produtores associem afiliados aos seus checkouts e lojas para rastreamento e cálculo automático de comissões.
17.2. NATUREZA TECNOLÓGICA DO PROGRAMA DE AFILIADOS:
A ggCheckout atua exclusivamente como provedora de tecnologia de rastreamento e cálculo de comissões, NÃO sendo responsável por:
- Garantir o efetivo pagamento das comissões pelo produtor ao afiliado
- Intermediar, processar ou transferir valores entre produtor e afiliado
- Fiscalizar o cumprimento de acordos entre produtor e afiliado
17.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PRODUTOR PELO REPASSE MANUAL:
Quando o produtor utiliza gateways de pagamento do tipo “sob demanda” (billing gateways), nos quais o valor total da venda é recebido integralmente pelo produtor, É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTRANSFERÍVEL DO PRODUTOR:
- Realizar o repasse manual das comissões devidas ao afiliado via PIX ou outro meio acordado
- Efetuar os repasses dentro de prazo razoável após a confirmação da venda
- Comunicar ao afiliado o status dos repasses pendentes
- Cumprir integralmente os percentuais de comissão acordados no convite de afiliação
17.4. A ggCheckout disponibiliza na Plataforma registros e relatórios das comissões geradas para facilitar o controle dos repasses, mas NÃO garante, NÃO obriga e NÃO executa esses repasses.
17.5. ISENÇÃO TOTAL DA GGCHECKOUT:
A ggCheckout NÃO se responsabiliza por:
- Atrasos, omissões ou recusas do produtor em realizar o repasse ao afiliado
- Disputas entre produtor e afiliado sobre valores, prazos ou condições de repasse
- Prejuízos sofridos pelo afiliado em decorrência de inadimplência do produtor
- Qualquer obrigação de indenização ou compensação entre produtor e afiliado
17.6. Ao aceitar o convite de afiliação, o afiliado declara ciência de que, em programas com gateways sob demanda, o repasse das comissões é de responsabilidade direta do produtor, e que quaisquer disputas sobre pagamentos devem ser resolvidas diretamente entre afiliado e produtor, sem envolvimento da ggCheckout.
17.7. O produtor, ao criar e operar um programa de afiliados com gateways sob demanda, assume expressamente a obrigação de realizar os repasses manuais devidos, respondendo civil e criminalmente pelo inadimplemento dessa obrigação perante o afiliado.
18. Serviços de Terceiros e Integrações
18.1. A Plataforma integra diversos serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo mas não limitado a:
- Processadores de pagamento (Amplopay, PushInPay, entre outros)
- Verificação de identidade KYC (Didit)
- Provedores de infraestrutura em nuvem
- Serviços de e-mail e comunicação
- Ferramentas de análise e rastreamento
18.2. A ggCheckout não controla, garante ou se responsabiliza pela disponibilidade, segurança, precisão ou legalidade dos serviços de terceiros.
18.3. Eventuais falhas, interrupções, vazamentos de dados, fraudes ou prejuízos causados por terceiros são de responsabilidade exclusiva desses prestadores.
18.4. O usuário declara ciência de que ao utilizar a Plataforma, seus dados poderão ser compartilhados com esses terceiros conforme necessário para operação dos serviços.
19. Força Maior e Caso Fortuito
19.1. A ggCheckout não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo mas não limitado a:
- Falhas em serviços de terceiros (provedores, APIs, gateways)
- Ataques cibernéticos, DDoS, hacking ou outras ameaças digitais
- Falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações
- Catástrofes naturais, pandemias, guerras ou conflitos
- Mudanças legislativas ou regulatórias súbitas
- Bloqueios governamentais ou decisões judiciais
19.2. Em caso de força maior, a ggCheckout fará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer os serviços, mas sem qualquer garantia de prazo ou compensação.
20. Indenização e Defesa
20.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a ggCheckout, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Uso indevido ou ilegal da Plataforma
- Conteúdos, produtos ou serviços oferecidos pelo usuário
- Fraudes, golpes ou atividades ilícitas praticadas pelo usuário
20.2. A ggCheckout se reserva o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer questão sujeita a indenização, sem prejuízo da obrigação de indenização do usuário.
21. Suspensão e Encerramento Imediato
21.1. A ggCheckout poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender, bloquear ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer usuário que:
- Viole estes Termos ou legislação aplicável
- Apresente comportamento suspeito ou fraudulento
- Cause danos à reputação ou operação da Plataforma
- Seja alvo de investigações oficiais ou processos judiciais
- Receba volume anormal de reclamações ou chargebacks
21.2. Em caso de suspensão, os valores retidos poderão permanecer bloqueados por período de análise de até 180 dias, para garantir ausência de chargebacks ou fraudes.
21.3. O usuário não terá direito a indenização ou compensação em caso de suspensão ou encerramento justificado.
22. Contato e Suporte
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato através dos canais oficiais disponíveis na Plataforma ggCheckout.
Razão Social: Ggcheckout LTDA
CNPJ: 61.924.187/0001-04
Endereço: Rua Comendador Torlogo Dauntre, 74 - Sala 1207, Cambui, CEP 13025-270, Campinas/SP
E-mail de suporte: [email protected]
Site: https://www.ggcheckout.com
23. Arbitragem, Renúncia de Ações Coletivas e Resolução de Disputas
23.1. Todas as controvérsias, disputas ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma serão resolvidas por arbitragem individual, vinculante e confidencial, conforme o Regulamento da Câmara de Arbitragem e Mediação de Campinas (CAMC), com sede na cidade de Campinas/SP, regida pela Lei nº 9.307/96.
23.2. Fica expressamente excluído da arbitragem o direito das partes de recorrer ao Juizado Especial Cível para disputas de pequeno valor (até R$ 20.000,00), desde que tratadas individualmente.
23.3. As partes renunciam expressamente ao direito de promover ou participar de ações coletivas, ações representativas ou julgamentos por júri relacionados à Plataforma ou a estes Termos.
23.4. Antes de iniciar qualquer procedimento arbitral, a parte interessada deverá enviar notificação escrita à outra parte, com um resumo dos fatos, fundamentos e valores envolvidos. As partes se comprometem a buscar solução amigável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
23.5. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa, e todas as decisões arbitrais serão finais, irrecorríveis e vinculantes para ambas as partes.
23.6. Cada parte arcará com seus próprios custos advocatícios, salvo decisão contrária do árbitro.
